Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0850/08
Data do Acordão:01/28/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Em recurso contencioso de anulação previsto no artº 24º/b da LPTA, a não apresentação de alegações dentro do prazo legalmente previsto importa a deserção do recurso (§ único do art.º 67° do RSTA).
II – Tais normas (artº 24º da LPTA e 67º do RSTA) ao imporem aquela cominação para a falta de alegações, não sofrem de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artº 13º, 20° e 268°, n° 4 da CRP.
Nº Convencional:JSTA000P10002
Nº do Documento:SA1200901280850
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO GERAL DE ENERGIA
Recorrido 2:OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: