Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0841/10
Data do Acordão:11/04/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A circunstância de o Recorrente não ter qualificado, na sua alegação, como especialmente relevantes, em termos jurídicos, as questões por si suscitadas, não implica, necessariamente, que o STA no âmbito do nº 5, do artigo 150º do CPTA, assim as não possa qualificar.
Nº Convencional:JSTA000P12319
Nº do Documento:SA1201011040841
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DA AMADORA E B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: