Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0841/10 |
| Data do Acordão: | 11/04/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A circunstância de o Recorrente não ter qualificado, na sua alegação, como especialmente relevantes, em termos jurídicos, as questões por si suscitadas, não implica, necessariamente, que o STA no âmbito do nº 5, do artigo 150º do CPTA, assim as não possa qualificar. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12319 |
| Nº do Documento: | SA1201011040841 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DA AMADORA E B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |