Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032162
Data do Acordão:10/19/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Em recurso contencioso de anulação de actos administrativos, a legitimidade passiva coincide com a autoria do acto administrativo praticado e de que se recorre.
II - A indicação, a esse título, de entidades ou órgãos que não tenham praticado o acto administrativo de que se recorre gera a sua ilegitimidade, afectando o prosseguimento do recurso, a impôr a sua rejeição, nos termos do § 4 do artigo 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00038049
Nº do Documento:SA119931019032162
Data de Entrada:04/29/1993
Recorrente:ROCHA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 §4.
CPC67 ART268 ART477 N1 ART476.