Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004318
Data do Acordão:03/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não deve conhecer-se do recurso se o recorrente, por acto posterior, obteve o fim que visou com a sua interposição.
Nº Convencional:JSTA00026560
Nº do Documento:SA119550311004318
Recorrente:SOC COMERCIAL ABEL PEREIRA DA FONSECA E OUTRA
Recorrido 1:MINECON - JUNTA NAC DO VINHO - GRE DO COMERCIO DE EXPORTAÇÃO VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 14715 DE 1954/01/19.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.