Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018188
Data do Acordão:06/30/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
EXONERAÇÃO
FACTO SUPERVENIENTE
LEGITIMIDADE ACTIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOMEAÇÃO PROVISORIA
Sumário:Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto recorrido, se, na pendencia do recurso, pede a exoneração das respectivas funções, a qual lhe foi concedida.
Nº Convencional:JSTA00004928
Nº do Documento:SA119830630018188
Data de Entrada:11/23/1982
Recorrente:CASQUILHO , JORGE
Recorrido 1:SE DA FAMILIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3319
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA FAMILIA DE 1982/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 378/80 DE 1980/09/13 ART7 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13982 DE 1982/10/21.
AC STA PROC16154 DE 1982/12/02.
AC STA PROC10428 DE 1982/12/09.
AC STA PROC14356 DE 1983/02/10.
AC STA PROC15485 DE 1983/06/09.