Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018188 |
| Data do Acordão: | 06/30/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXONERAÇÃO FACTO SUPERVENIENTE LEGITIMIDADE ACTIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO NOMEAÇÃO PROVISORIA |
| Sumário: | Estando em causa no recurso contencioso a classificação de serviço de um perceptor da Casa Pia de Lisboa, de nomeação provisoria, este perde o interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto recorrido, se, na pendencia do recurso, pede a exoneração das respectivas funções, a qual lhe foi concedida. |
| Nº Convencional: | JSTA00004928 |
| Nº do Documento: | SA119830630018188 |
| Data de Entrada: | 11/23/1982 |
| Recorrente: | CASQUILHO , JORGE |
| Recorrido 1: | SE DA FAMILIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3319 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA FAMILIA DE 1982/07/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 378/80 DE 1980/09/13 ART7 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13982 DE 1982/10/21. AC STA PROC16154 DE 1982/12/02. AC STA PROC10428 DE 1982/12/09. AC STA PROC14356 DE 1983/02/10. AC STA PROC15485 DE 1983/06/09. |