Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018700
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INIBIÇÃO DE USO DE CHEQUE
LEGITIMIDADE PASSIVA
DELEGAÇÃO DE PODERES
RECURSO DIRIGIDO CONTRA DELEGANTE
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:I - A imputação do acto recorrido a entidade diferente do respectivo autor determina a rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva.
II - Os actos praticados no exercicio de poderes delegados inserem-se na competencia dos autores dos actos, sendo imputaveis a estes, e não aos delegantes.
III - Quando por deficiente comunicação do acto impugnado o recurso contencioso e dirigido contra quem o não praticou, admite-se rectificação da petição na parte referente a identificação do autor se o recorrente requerer logo que disponha de elementos suficientes.
IV - Mas se o recorrente, apesar de notificado da junção posterior de documentos que esclarecem qual o autor do acto e que este foi praticado por delegação, continua a manter a autoria do acto a quem o não praticou, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva.
Nº Convencional:JSTA00002691
Nº do Documento:SA119840301018700
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:VIA-DESING COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LDA
Recorrido 1:BANCO DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1243
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP BANCO DE PORTUGAL DE 1983/01/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:DL 530/75 DE 1975/09/25 ART1 N2.
DL 644/75 DE 1975/11/15 ART1 ART45 N1 N2.
RSTA57 ART42 ART55 ART57 PAR3 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12399 DE 1979/07/26.
AC STAP PROC12399 DE 1981/07/08.
AC STA DE 1979/01/18 IN AD N210 PAG721.
AC STA DE 1976/05/19 IN AD N191 PAG1204.
AC STA DE 1976/11/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA PROC16030 DE 1982/07/22.