Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022040
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
PRAZO.
Sumário:Ocorrendo a citação do executado em 20/7/94 é de concluir pela tempestividade da petição de oposição, apresentada em 15/4/94, pois que não se mostra excedido o prazo de 20 dias referido no art. 285º nº 1 al. a) do CPT, quer se considere que este tem natureza substantiva quer adjectiva.
Nº Convencional:JSTA00052346
Nº do Documento:SA219971210022040
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPT91 ART285 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/06/02 PROC15786.; AC STA DE 1994/07/05 PROC19377.
Aditamento: