Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011641
Data do Acordão:01/10/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ESCOLA DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
PUBLICIDADE DAS DELIBERAÇÕES
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Constituem actos definitivos os despachos do Secretario de Estado dos Transportes e Comunicações que, apos uma fase instrutoria, encerram o respectivo processo, fixando os contingentes das escolas de ensino de condução automovel a conceder por concurso publico a cada grupo de interessados.
II - Nada decide de novo o despacho que se limita a dar publicidade ao contingente de escolas de ensino de condução a preencher mediante concurso publico ja fixado em despachos anteriores que expressamente se invocam nos considerandos.
Nº Convencional:JSTA00008335
Nº do Documento:SA119800110011641
Data de Entrada:05/29/1978
Recorrente:ASSOC NAC DOS INDUSTRIAIS DO ENSINO DE CONDUÇÃO AUTOMOVEL E OUTRA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES DE 1978/03/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 364/76 DE 1976/05/14 ART1 N1 N2 ART4.
DL 366/77 DE 1977/09/02 ART1 N1 ART5.
PORT 56/78 DE 1978/01/27.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC10138 DE 1978/05/26.