Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044534
Data do Acordão:02/01/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS.
RISCO AGRAVADO.
Sumário:O acidente sofrido durante um exercício de instrução militar e adestramento físico designado "salto em slide" não é enquadrável no disposto no n.º 4 do artigo 2º do DL 43/76, de 20 de Janeiro, por não comportar perigosidade excepcional intrínseca.
Nº Convencional:JSTA00055411
Nº do Documento:SA120010201044534
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:FRANCISCO , CARLOS
Recorrido 1:SE DA DEFESA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE.
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1998/09/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC37362 DE 1996/06/04.; AC STA PROC36847 DE 1996/01/30.; AC STA PROC31398 DE 1994/27/08.
Aditamento: