Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019686
Data do Acordão:04/19/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
ORGANISMO CORPORATIVO
PROVINCIA ULTRAMARINA
GREMIO DOS COMERCIANTES E EXPORTADORES DE MILHO DE ANGOLA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
PODER VINCULADO
PESSOAL DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
Sumário:I - Os funcionarios do Gremio dos Comerciantes e Exportadores de Milho de Angola não tem o direito ao ingresso no Quadro Geral de Adidos.
II - O principio da igualdade so assume relevo nos casos em que a Administração não esta vinculada a um determinado comportamento.
Nº Convencional:JSTA00028344
Nº do Documento:SA119880419019686
Data de Entrada:10/17/1983
Recorrente:MENDES , JORGE E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1917
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST82 ART13 N1.
RSTA57 ART56 PAR2.
CCIV66 ART9 ART10 N3.
DL 403/74 DE 1974/09/12.
DL 482/74 DE 1974/09/25.
DL 458-A/75 DE 1975/08/21.
DL 294/76 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 ART17 N1 B.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG324.