Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021160 |
| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IRS RECLAMAÇÃO GRACIOSA LIQUIDAÇÃO DEFICIENTE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ATESTADO MÉDICO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS |
| Sumário: | Tendo sido apresentada uma reclamação graciosa, atempadamente, da liquidação do IRS com base em deficiência de um dos sujeitos passivos, o atestado comprovativo da deficiência pode ser validamente apresentado após o termo do prazo da reclamação. |
| Nº Convencional: | JSTA00048395 |
| Nº do Documento: | SA219970129021160 |
| Data de Entrada: | 10/23/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , VICTOR E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART119 ART131 N4 B. CPTRIB91 ART96 B ART97 N1 N3 ART98 N3 ART123 N1. CPTRIB91 NA REDACÇÃO DO DL 47/95 DE 1995/03/10 ART97 N3. |