Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COBRANÇA À POSTERIORI
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS ADUANEIROS
REENVIO PREJUDICIAL
II - A inexistência de violação do art. 5 n. 1 - primeiro travessão - não exclui a violação do n. 2 do art. 5 ambos daquele Regulamento.
III - Não há cobranças à posteriori nos termos do n. 2 do artigo
5 citado, verificados os seguintes pressupostos: a) Erro das autoridades competentes; b) Tal erro não ser detectável razoavelmente pelo devedor; c) boa fé do devedor; 4- Ter o devedor cumprido todas as obrigações previstas pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração para a Alfândega.
IV - O Tribunal Fiscal Aduaneiro é materialmente competente para conhecer de questões de cobrança de direitos
"a posteriori", visto estas pressuporem actos de liquidação.
V - Não ocorre a nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC por excesso de pronúncia, se a factologia apurada permite o enquadramento em norma não invocada pelo contribuinte mas noutra manifestamente consentânea com tal factologia.
CPTRIB91 ART286.
