Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004078
Data do Acordão:04/10/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
ANULAÇÃO
DESPACHO SANEADOR
REVOGAÇÃO
Sumário:A especificaÇÃo e questionario definitivamente organizados não são anulados em consequencia de revogação do despacho saneador.
Nº Convencional:JSTA00027027
Nº do Documento:SA119530410004078
Recorrente:CM DA MAIA
Recorrido 1:ELECTRICA DE AGUAS SANTAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:23
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART515 ART734 C ART740 ART852.