Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004948
Data do Acordão:06/19/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:AUTO DE NOTICIA
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
DILIGENCIA ESSENCIAL A DESCOBERTA DA VERDADE
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO
Sumário:E de ordenar a baixa do processo a autoridade instrutora, nos termos do artigo 199 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao paragrafo unico do artigo 139 deste diploma, sempre que haja lugar a realização de diligencias reputadas essenciais ao descobrimento da verdade.
Nº Convencional:JSTA00016048
Nº do Documento:SA219730619004948
Recorrente:PINTO , JOAQUIM
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:242
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5 ART139 PARUNICO ART199.