Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001377
Data do Acordão:07/11/1984
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:Não enferma da inconstitucionalidade a alinea a) do n. 1 do artigo 1 do Decreto 305/73, de 12-6, na parte em que se refere a taxas correspondentes ao periodo posterior a entrada em vigor da Constituição vigente.
Nº Convencional:JSTA00002245
Nº do Documento:SAP19840711001377
Data de Entrada:05/30/1979
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIVIAN LAY
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PAR1.
CONST76 ART167 C ART207 ART280 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1.
D 30270 DE 1940/01/12.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
PORT 417/73 ART3 N1.