Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OFENSA DE CASO JULGADO.
NULIDADE.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
II - Assim, se em execução de sentença vierem a ser praticados actos em ofensa do caso julgado, a sua nulidade pode ser declarada, tanto em sede de execução (art. 9º, nº2, do DL nº 256-A/77, de 17/06), como em sede de recurso contencioso autónomo (art. 9º, nº3, cit. dip.).
III - Porém, se vier a ser praticado um acto renovador eivado de novas causas de invalidade que não faziam parte do anulado, então a sua sindicância já só poderá ser feita em recurso contencioso autónomo.
IV - Em execução de julgado anulatório de um acto de adjudicação de empreitada, não se imporá nova adjudicação se, entretanto, a empreitada tiver sido concluída.
Nesse caso, há "causa legítima de inexecução", somente geradora de indemnização em acção própria ou a reclamar nos termos do art. 7º do citado diploma.
V - Mas, se a Administração, para além do que seria esperado e lógico, mesmo assim, vier a proceder a nova apreciação das propostas e praticar um novo acto de adjudicação, não se poderá falar mais em "causa legítima de inexecução", mas sim em execução do julgado.
Em tal hipótese, o pedido executivo terá que ser indeferido.
DL 104/97 DE 1997/04/28 ART2 ART23.
