Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS
RETENÇÃO NA FONTE
II - Do disposto no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e 3, al. a), 1) do CIRS resulta que o momento a partir do qual os rendimentos de mútuos – ou seja, os juros – ficam sujeitos a tributação é do vencimento na data estipulada.
III - Num contrato em que se prevê expressamente que os juros são calculados anualmente, mas apenas liquidados e pagos no fim do prazo, conjuntamente com o reembolso do capital, deve entender-se que a liquidação do imposto apenas tem lugar nesse momento, pelo que é também aí quando o substituto fica obrigado a realizar a retenção na fonte.
