Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025661 |
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| Data do Acordão: | 02/21/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA. COIMA. AUTO DE NOTÍCIA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. |
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| Sumário: | I - A decisão que aplica a coima deve obedecer aos requisitos previstos no art. 212º do CPT. II - Um desses requisitos é a descrição sumária dos factos - n.º 1, al. b) do citado preceito. III - Tal descrição não se basta com a remissão para o auto de notícia e para informações existentes no processo. IV - A falta de descrição sumária dos factos constitui nulidade insuprível - art. 195º, 1, d) do CPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055486 |
| Nº do Documento: | SA220010221025661 |
| Data de Entrada: | 11/15/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | ARTÉCNICA-ANTIGUIDADES MOVEIS E DECORAÇÕES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RJIFNA90 ART9 ART29 N2. CIVA84 ART26 ART40 N1 A. CPTRIB91 ART195 N1 D ART212. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25748 DE 2001/02/08. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral