Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004513 |
| Data do Acordão: | 01/20/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | ONUS DE CONCLUIR CONVITE DO TRIBUNAL CASO JULGADO FORMAL |
| Sumário: | O despacho que convida o recorrente a formular conclusões sob pena de se não tomar conhecimento do recurso, transitado que seja, fixa como pressuposto a falta daquelas conclusões. Não satisfaz o onus de concluir o recorrente, que apenas se limita a indicar a norma juridica violada. |
| Nº Convencional: | JSTA00015377 |
| Nº do Documento: | SA219880120004513 |
| Data de Entrada: | 03/10/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | TIPOGRAFIA DAS BEIRAS LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 77 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N1 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. |