Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004513
Data do Acordão:01/20/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:ONUS DE CONCLUIR
CONVITE DO TRIBUNAL
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:O despacho que convida o recorrente a formular conclusões sob pena de se não tomar conhecimento do recurso, transitado que seja, fixa como pressuposto a falta daquelas conclusões. Não satisfaz o onus de concluir o recorrente, que apenas se limita a indicar a norma juridica violada.
Nº Convencional:JSTA00015377
Nº do Documento:SA219880120004513
Data de Entrada:03/10/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TIPOGRAFIA DAS BEIRAS LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.