| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 031576 |
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| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES ROCHA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | I - No incidente da suspensão de eficácia dos actos administrativos não pode concluir-se pela existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso quando a questão da incompetência do tribunal em razão da matéria, suscitada no tribunal administrativo de círculo, se mostra controvertida, dependendo a sua decisão da interpretação de legislação variada e da opção por posições doutrinárias questionáveis, a reclamarem ponderada reflexão no lugar próprio, isto é, no recurso contencioso.
II - A eventualidade de levantamento durante 6 meses, de quantias depositadas à ordem da requerente, e equivalentes ao seu vencimento mensal, poderá atenuar ou minimizar os prejuízos decorrentes do acto impugnado no recurso contencioso, dado o seu carácter temporário, mas não afastará a probabilidade de prejuízo de difícil reparação quando as quantias depositadas se esgotarem.
III - Não determina grave lesão do interesse público o mal-estar interno eventualmente resultante da reocupação do lugar da requerente, facto que, só por si, não pode avaliar-se como susceptível de comprometer gravemente o bom funcionamento dos serviços em termos de pôr em perigo um interesse público correspondente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036772 |
| Nº do Documento: | SA119930209031576 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | JF DE SANTOS-O-VELHO - FERREIRA , ANA |
| Recorrido 1: | JF DE SANTOS-O-VELHO - FERREIRA , ANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. PROVIDO. DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART76 N1 A B C ART104 N1.
ETAF84 ART51 N1 A.
DL 413/91 DE 1991/10/19.
L 5/92 DE 1992/04/21.
CPT79 ART44 N2.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N1 A.
CPA91 ART100.
CPC67 ART690 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/07/15 IN AP-DR 1992/07/22 PAG3315. |
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