Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:058/21.9BALSB
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PERICULUM IN MORA
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071513
Nº do Documento:SAP20220630058/21
Data de Entrada:03/17/2022
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Legislação Nacional:EMP ART162 N2
CPTA ART120 N1
Aditamento: