| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0220/06 |
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| Data do Acordão: | 07/06/2006 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
RECURSO JURISDICIONAL.
PODERES DE COGNIÇÃO.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
ONÚS DE ALEGAÇÃO.
NEXO DE CAUSALIDADE. |
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| Sumário: | I - O artº 690º-A do C.P.C., que impõe ao recorrente o ónus de concretizar quais os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e de indicar os meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, deve ser conjugado com o artº 655º do C.P.Civil, que atribui ao tribunal o poder de apreciar livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
Daí que, dos meios de prova concretamente indicados como fundamento da crítica ao julgamento da matéria de facto deve resultar claramente uma decisão diversa.
II - Tendo a sentença recorrida extraído a conclusão de que a contaminação com listeria dos queijos fabricados na exploração da Autora se deveu à água que era fornecida pelo Réu, mediante o uso de diversos meios de prova - análises laboratoriais à água e ao leite, análise laboratorial ao queijo e aos panos que lhe serviam de ligadura durante o período de maturação, prova testemunhal – e de presunções judiciais, não se vislumbrando a existência de erro grosseiro na apreciação e valoração dos mesmos, inexiste fundamento legal para modificar a decisão em causa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063370 |
| Nº do Documento: | SA1200607060220 |
| Data de Entrada: | 03/07/2006 |
| Recorrente: | CM DE MANGUALDE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR OBG. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43467 DE 1998/05/12.; AC STA PROC41457 DE 1997/12/02.; AC STA DE 1990/11/13 IN AD N367 PAG871.; AC STA PROC36463 DE 1998/04/29.; AC STA PROC394/05 DE 2005/10/19.; AC STA PROC1264/03 DE 2004/06/22.; AC STA PROC1703/02 DE 2005/01/18. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 5ED PAG848. |
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| Aditamento: | |
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