Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020314
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
BENEFÍCIO DE PERDÃO FISCAL
Sumário:Não é manifestamente improcedente, para efeitos de prolação do despacho liminar, a pretensão do impugnante de discutir a legalidade da liquidação em imposto só porque este foi pago com adesão aos benefícios concedidos pelo DL 225/94, de 5.9.
Nº Convencional:JSTA00046039
Nº do Documento:SA219961127020314
Data de Entrada:02/07/1996
Recorrente:SCL SOC DE CONSULTORES SOUSA E CRUZ LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 225/94 DE 1994/09/05 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/07/22 IN AP-DR DE 1985/07/10.
AC STAPLENO DE 1987/11/04 IN AP-DR DE 1988/11/30.
AC STA PROC19485 DE 1995/12/13.
AC STA PROC17903 DE 1995/01/11.
AC STA PROC17845 DE 1995/02/22.
AC STA PROC17746 DE 1995/12/13.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG385.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG259.
TEIXEIRA RIBEIRO RLJ ANO124 PAG14.