Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015679
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para a apreciação de recursos em que se discuta a mudança de situação de um oficial do Exercito.
Nº Convencional:JSTA00007908
Nº do Documento:SA119810702015679
Data de Entrada:01/23/1981
Recorrente:GOMES , JOÃO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3350
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1980/08/12 / DE 1980/08/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 74/79 DE 1979/11/23.
DL 176/71 DE 1971/04/30 ART134 B.
LOSTA56 ART16 N3.