Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016470 |
| Data do Acordão: | 02/02/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES FABRICA DE IGREJA |
| Sumário: | A fabrica da igreja goza de isenção de imposto sobre as sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00016362 |
| Nº do Documento: | SA219720202016470 |
| Data de Entrada: | 05/06/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE SANTANA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 107 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 ART12 ART13. CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 45369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1964/12/12 IN AD N28 PAG280. |