Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016526
Data do Acordão:07/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CAIXA SINDICAL DE PREVIDENCIA DOS TIPOGRAFOS LITOGRAFOS E OFICIOS CORRELATIVOS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PUBLICO
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
PRIVILEGIO CREDITORIO
Sumário:I - As caixas sindicais de previdencia são pessoas colectivas de direito publico.
II - As contribuições devidas as caixas sindicais de previdencia não constituem "debitos fiscais" para os efeitos do n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o novo Codigo Civil, pelo que continuam a fruir do privilegio creditorio estabelecido no artigo 14 do Decreto-Lei n. 38538, de 24 de Novembro de 1951, reproduzido no artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963.
Nº Convencional:JSTA00016506
Nº do Documento:SA219720726016526
Data de Entrada:07/03/1971
Recorrente:CAIXA SINDICAL PREVIDENCIA TIPOGRAFOS LITOGRAFOS OFICIOS CORRELATIVOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/12/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:746
Referência Publicação 1:AD N132 ANOXI PAG1761
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART8 N1 N2.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART48.
L 2115 DE 1962/06/18 BIII BV BVII BIX BXI BXVII BXXI BXXII BXXIV BXXVIII.
D 45266 DE 1963/09/23 ART23 ART112 ART127 ART167.
D 21699 DE 1932/09/19.
DL 38538 DE 1951/11/24 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/06/08 IN AD N116-117 PAG1264.
AC RC DE 1972/04/19 IN BMJ N216 PAG207.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG356.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG145 NOTA1.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG10.