Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016909
Data do Acordão:11/18/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
DESPEJO SUMARIO
Sumário:Não ha erro nos pressupostos de facto se uma sentença confirma um despacho em que se ordenou o despejo sumario de parte de uma edificação por utilização em desconformidade com a respectiva licença, desde que se verifique tal desconformidade.
Nº Convencional:JSTA00007217
Nº do Documento:SA119821118016909
Data de Entrada:12/14/1981
Recorrente:SCOTCH BLENDERS (PORTUGAL) LDA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4096
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165.