Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024099
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
PRAZO DE EXECUÇÃO DE EMPREITADA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
Sumário:I - O prazo relevante para a revisão de preços, no regime do
DL 273-B/75, de 3/6, e o estabelecido no contrato, acrescido das prorrogações legais e graciosas.
II - Não e legal a pratica de conceder ou reconhecer prorrogações com a condição de o periodo respectivo não contar para a revisão de preços.
Nº Convencional:JSTA00031205
Nº do Documento:SA119910509024099
Data de Entrada:07/07/1986
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:EFIFER-CONSTRUÇÕES PIRES COELHO E FERNANDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:DL 48871 DE 1969/02/19 ART126 ART173 N2 ART175 ART224.
DL 48871 DE 1969/02/19 NA REDACÇÃO DO DL 232/80 DE 1980/07/16 ART173.
DL 47945 DE 1967/09/16 NA REDACÇÃO DO DL 157/74 DE 1974/04/19.
DL 781/74 DE 1974/12/31 ART1 N1 ART2 N1 ART17.
DL 273-B/75 DE 1975/06/03 ART1 ART2 N2 ART3 N1 N3 ART13 N1.
CCIV66 ART437 ART792 N1.