Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036704
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:I - As ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem ao estrangeiro em missão oficial são estabelecidas em função do posto de cada um deles - cfr. artigo 1 do DL n. 254/84, 27 de Julho e n. 1 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.
II - Quando, porém, a missão oficial ao estrangeiro envolva acção comum e implique a colocação dos militares em circunstâncias similares de natureza logística, designadamente de alojamento e alimentação, não obstante a diversidade de patentes ou de postos, o valor das respectivas ajudas de custo será idêntico ao auferido pelo militar de posto mais elevado - cfr. n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.
III - Não estão nas condições referidas em II, portanto, não têm direito às ajudas de custo previstas no n. 2 da citada Portaria, os militares da componente técnico- -militar portuguesa, no processo de implementação do Acordo de Paz de Moçambique, assinado em Roma, em 4.10.92, no âmbito da Missão Militar Portuguesa em Moçambique para a execução do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Nº Convencional:JSTA00042925
Nº do Documento:SA119951107036704
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:RUA , MANUEL
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1994/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DESP MINDN E MINFIN E MINNE A-14/93-XII IN DR IIS 1993/04/03 N9 C.
DL 42211 DE 1959/04/14 ART2.
DL 254/84 DE 1984/07/27 ART1 ART2 ART3.
DL 254/84 DE 1984/07/27 NA REDACÇÃO DO DL 70/86 DE 1986/04/05 ART2.
PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.