Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003725
Data do Acordão:03/14/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO DIRECTO
ACTO NÃO PUBLICADO
NOTIFICAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
Sumário:Das decisões dos organismos de coordenação económica há recurso directo de anulação.
A expressão "não há recurso" que se lê no artigo
51 do Decreto-Lei n. 26775 não abrange o recurso contencioso.
O interessado só pode socorrer-se do preceituado no parágrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão não houvesse de ser publicada no Diário do Governo e dela não tivesse sido notificado.
A notificação não está sujeita à observância de formalidades especiais e reputa-se feita desde que ao recorrente tenha sido dado conhecimento oficial do acto.
Nº Convencional:JSTA00027196
Nº do Documento:SA119520314003725
Recorrente:ADÃO POLONIA & COMP LDA
Recorrido 1:INST PORTUGUES DE CONSERVAS DE PEIXE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP INST PORTUGUÊS DE CONSERVAS DE PEIXE DE 1950/10/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1 ART5 ART12 ART644 ART1560.
D 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 26775 DE 1936/07/10 ART6 ART51.
DL 26777 DE 1936/07/10 ART16 E.
CPC39 ART203 ART660.
CADM40 ART827.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1938/05/06 IN COL OF VIV PAG621.
AC STA DE 1940/04/26 IN COL OF VVI PAG264.
AC STA DE 1941/10/17 IN COL OF VVII PAG552.
AC STA DE 1945/01/05 IN COL OF VXI PAG1.