Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004667
Data do Acordão:12/10/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
SUSPENSÃO DA MATRICULA
Sumário:O inscrito maritimo que tenta fazer entrar no
Pais mercadoria de origem estrangeira sem o pagamento dos direitos pratica tentativa de delito de descaminho.
Nº Convencional:JSTA00017790
Nº do Documento:SA419691210004667
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:269
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43 ART168 PAR2.
CP886 ART11.