Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018926
Data do Acordão:01/30/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:E de indeferir o pedido de aclaração de acordão que não enferma de obscuridade ou ambiguidade, revelando apenas o reclamante discordancia relativamente ao julgado.
Nº Convencional:JSTA00029123
Nº do Documento:SA119900130018926
Data de Entrada:05/09/1983
Recorrente:MATOS & SILVA LDA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:492
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART670 A ART716 N1.
LPTA85 ART1.
DL 173/84 DE 1984/05/24.