Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENGLOBAMENTO
DEDUÇÕES
COLECTA
II- O IRS das pessoas residentes em território português incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território nacional, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Código do IRS.
III- Tendo os recorrentes, residentes em território nacional, obtido rendimentos tributáveis em sede de IRS exclusivamente constituídos por juros, mais-valias e dividendos e feito a opção pelo seu não englobamento, tal tem como consequência que a tributação desses rendimentos segue em separado e exclusivamente com a aplicação das taxas proporcionais ao rendimento, nos termos do disposto no art.º 72.º do CIRS.
