Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022656
Data do Acordão:05/26/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação pura e simples importa a extinção da instancia por perda de objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00022734
Nº do Documento:SA119870526022656
Data de Entrada:05/24/1985
Recorrente:COOP AGRICOLA DE PRODUÇÃO UNIDADE COLECTIVA CINCO DE OUTUBRO CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2869
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAGR.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART51 N2.
CPC67 ART287 E.