Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXCLUSÃO
IMPARCIALIDADE
CONCORRÊNCIA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01469/14 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2014 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO IMPARCIALIDADE CONCORRÊNCIA APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão se no âmbito de um procedimento pré-contratual conducente à celebração de um contrato unicamente destinado à correcção de defeitos e anomalias resultantes da execução de uma obra anterior, pode ser excluída a proposta apresentada pelo empreiteiro que executou a obra inicial, com fundamento no disposto no artigo 146.º, n.º 2, alínea c), e por força do artigo 55.º, alínea j), aplicado por analogia quanto à sua primeira parte e em articulação com o princípio da concorrência consagrado no artigo 1.º, n.º 4, todos do CCP. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P18422 |
| Nº do Documento: | SA12014121801469 |
| Data de Entrada: | 12/04/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA |
| Recorrido 1: | A..., SA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral