Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
FUNDOS COMUNITÁRIOS
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0544/19.0BELLE |
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| Data do Acordão: | 03/24/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA FUNDOS COMUNITÁRIOS RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista». |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29185 |
| Nº do Documento: | SA1202203240544/19 |
| Data de Entrada: | 03/14/2022 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A……………., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral