Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001236 |
| Data do Acordão: | 05/03/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA LOCAL DE EXERCICIO DE ACTIVIDADE CONVOLAÇÃO MATERIA DE FACTO ACUSAÇÃO |
| Sumário: | I - Não se verifica o ilicito de recusa de exibição de escrita se apenas se prova que esta não existia no local onde a fiscalização rogou a sua consulta. II - Não e consentida a convolação para a infracção correspondente a inexistencia da escrita se os factos que este ilicito integram não constarem do acto acusatorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00012695 |
| Nº do Documento: | SA219780503001236 |
| Data de Entrada: | 01/27/1978 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAULINORTE-COMP NAC DE CAULINOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 254 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART75. CPP29 ART447. CPCI63 ART1 PARUNICO A. |