Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010492
Data do Acordão:05/03/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
SOCIO GERENTE
RESPONSABILIDADE FISCAL
REMUNERAÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
Sumário:I - A responsabilidade dos socios gerentes, nos termos do artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos [v. artigos 146 e 176, alinea b), exige que se verifique, alem da gerencia nominal, a gerencia real e efectiva durante o periodo a que respeita a divida exequenda.
II - A lei não indica, por forma explicita, a extensão dos poderes de gerencia, sendo, porem, necessario que os actos praticados pelos socios gerentes vinculem a sociedade perante terceiros e de acordo com o objecto da sociedade.
III - A lei não especifica que o gerente exerça diariamente a gerencia, exigindo, todavia, que a sua actuação vincule a sociedade.
IV - As remunerações previstas no artigo 37, alinea b), do Codigo da Contribuição Industrial dizem respeito a cargos efectivamente exercidos pelos socios gerentes.
Nº Convencional:JSTA00030611
Nº do Documento:SA219890503010492
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GRADE , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:561
Referência Publicação 1:AD N339 ANOXXIX PAG378 - RLJ N3791 ANO123 PAG38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 7J LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART146 ART176 B.
L DE 1901/04/11 ART26 - ART29 ART31.
0SC86 ART252 ART259 ART260 N4 ART261 N2.
CCI63 ART37 B.
CCIV66 ART376.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/03/06 IN AP-DR 296 1983/11/16.
AC STA DE 1978/02/08 IN AD N197 PAG642.
AC STA DE 1980/02/20 IN AP-DR 1984/10/30 PAG83.
AC STA DE 1985/11/13 IN AP-DR 1986/12/12 PAG700.
AC STA DE 1981/02/04 IN AD N236 PAG1040.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 VI PAG388.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG89.
MANUEL DE ANDRADE IN RLJ ANO83 PAG210.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO87 PAG130.