Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015609
Data do Acordão:02/02/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:AMNISTIA
CUSTAS
Sumário:A amnistia abrange as custas.
Nº Convencional:JSTA00041825
Nº do Documento:SA219940202015609
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ARNALDO MOREIRA RODRIGUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 3J PORTO DE 1992/10/19 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N2 X.
CP82 ART126.
CPTRIB91 ART193 B.
CPCI63 ART115 B.
CP852 ART120.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4650 DE 1988/01/13.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS IN RLJ ANO58 PAG58.
GARRAUD TRAITÉ DE DROIT PENAL TII PAG624.