Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004609 |
| Data do Acordão: | 02/05/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO TAXA DE REGULARIZAÇÃO AMNISTIA |
| Sumário: | Não se reveste de natureza sancionatória a taxa de regularização originada pela devolução do cheque por falta de provisão, não existindo pois infracção amnistiável. |
| Nº Convencional: | JSTA00034202 |
| Nº do Documento: | SA219920205004609 |
| Data de Entrada: | 04/21/1987 |
| Recorrente: | GRANADEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N414 PAG321 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO DE 1987/02/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR BANC. |
| Legislação Nacional: | DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 N1 N2-N3. CONST89 ART201 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11. |