Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004609
Data do Acordão:02/05/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:CHEQUE SEM PROVISÃO
TAXA DE REGULARIZAÇÃO
AMNISTIA
Sumário:Não se reveste de natureza sancionatória a taxa de regularização originada pela devolução do cheque por falta de provisão, não existindo pois infracção amnistiável.
Nº Convencional:JSTA00034202
Nº do Documento:SA219920205004609
Data de Entrada:04/21/1987
Recorrente:GRANADEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N414 PAG321
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1987/02/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR BANC.
Legislação Nacional:DL 157/80 DE 1980/05/24 ART7 N1 N2-N3.
CONST89 ART201 N1 A.
L 16/86 DE 1986/06/11.