Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA IN VIGILANDO
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE PROVA
II - Tratando-se pois de danos provocados na própria coisa pertencente à Autora - as partidas de semén reprodutor de animal importado e confiadas à guarda da entidade pública estadual sua depositária legal ( A Estação Nacional de Selecção e Reprodução Animal - ENSRA ) - não há lugar à presunção legal de culpa, com a consequente inversão do
ónus da prova consagrada naquele preceito.
III - Constitui pressuposto essencial do conceito ou noção de contrato a liberdade jurídica de entrar em relação, não assumindo pois natureza contratual as relações estabelecidas entre a Administração e os utentes dos serviços ou das coisas públicas, visto não ser possível evitar a sua utilização comum por qualquer cidadão que se sujeite aos termos regulamentares, relações essas cujo facto gerador reside na manifestação unilateral de vontade do particular que pretenda utilizar o serviço ou a coisa pública, assim ficando investido no estado de utente.
IV - Deste modo, dado o carácter impositivo ou imperativo da entrega em depósito do sémen reprodutor de animal importado nas instalações da ENSRA, não se pode configurar a existência de qualquer contrato de depósito ou de prestação de serviços enquadrável na definição do n.1 do art. 9 do ETAF, com as consequentes presunção legal de culpa e inversão do ónus da prova, nos termos do disposto no art. 799 n. 1 do C. Civil.
V - Dado o carácter lacunoso do Dec.-Lei n. 48051 de 21-11-67
- regulador da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos de gestão pública - há que recorrer às normas do Cód. Civil, como direito subsidiário, nas matérias não reguladas por esse diploma especial.
VI - Nos termos do n. 1 do art. 487 n. 1 do C. Civil, "é ao lesado que incumbe provar a culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa".
Como assim, impendendo sobre o administrado o ónus de provar que a inutilização do sémen importado se deveu a omissão do dever de vigilância por parte dos funcionários ou agentes do Estado sobre os respectivos contentores - facto constitutivo do direito de indemnização alegado (art. 342 n. 1 do C. Civil) - há que absolver o réu Estado do pedido se tal prova não foi feita.
ETAF84 ART9 N1.
DL 48051 DE 1966/11/21 ART2 ART4 ART6.
AC STA DE 1990/05/15 IN AD N349 PAG39.
AC STA DE 1987/10/20 IN AD N325 PAG19.
ALMEIDA COSTA OBRIGAÇÕES 3ED PAG388.
