Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022672
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
Sumário:Esta inquinado de vicio de desvio de poder a deliberação camararia que a pretexto de regularização do transito e segurança dos peões, interdita ao transito certo espaço viario, com a intenção de assim criar espaço onde so se poderia entrar mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro - bilhete de entrada - para criar receita para a comissão de festas organizadora dos festejos carnavalescos.
Nº Convencional:JSTA00029133
Nº do Documento:SA119880218022672
Data de Entrada:05/28/1985
Recorrente:ANTÃO & NOVO LDA
Recorrido 1:CM DE ESTARREJA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:895
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART39 PAR2 ART40 N1 ART103.
CPC67 ART143 N3 ART287 C ART292 N1 ART735 N1 ART748.
CADM40 ART862.
LOSTA56 ART19 PARUNICO ART110 C.
LPTA85 ART24 B ART57 N2 B.
CE54 ART2 N1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC15576 DE 1986/02/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG40-41 PAG285.