Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DESPEDIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01415/15 |
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| Data do Acordão: | 11/11/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DESPEDIMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista de decisão do TCA, bem fundamentada e juridicamente plausível relativamente à impossibilidade de subsistência da relação funcional, numa situação em que a recorrente foi condenada judicialmente – por decisão já transitada – pela prática dos factos (peculato) que deram origem ao processo disciplinar e já tinha sofrido uma anterior sanção disciplinar pela prática de factos similares. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19677 |
| Nº do Documento: | SA12015111101415 |
| Data de Entrada: | 11/03/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MSAUD E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral