Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02295/21.7BEBRG
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P30003
Nº do Documento:SA12022100602295/21
Data de Entrada:07/08/2022
Recorrente:A......S.A.
Recorrido 1:ENTIDADE NACIONAL PARA O SETOR ENERGÉTICO, E.P.E
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: