Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004142
Data do Acordão:02/18/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DE LEI
ACTO EXECUTORIO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
ACTO FAVORAVEL
LEGITIMIDADE ACTIVA
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - O despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento a indeferir o requerimento em que se pedira a alteração de um decreto-lei não constitui acto executorio.
II - Tambem, a parte desse despacho a permitir o pagamento, em prestações, do que se mostrou devido, alem de não constituir acto executorio, acarreta a ilegitimidade do recorrente do mesmo em o ver anulado, por ele lhe ser favoravel.
Nº Convencional:JSTA00020322
Nº do Documento:SA219880218004142
Data de Entrada:10/10/1986
Recorrente:OREY-TECNICA NAVAL E INDUSTRIAL LDA
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:9
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/05/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART201 N1 D ART204 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 47035 DE 1966/05/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/30.
DL 225-G/76.
DL 720-B/76.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 110/79.
DL 471/80.
L 6/83 DE 1983/03/29.
DL 79/83 DE 1983/10/14.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG428.
Aditamento: