Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
PESSOAL AUXILIAR
REGENTE DE COZINHA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
DIREITOS ADQUIRIDOS
PORT 22017 DE 1966/05/27 MAPA II N4 B.
DL 46309 DE 1965/04/27 ART2 ART4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007371 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | CONCURSO DOCUMENTAL HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA PESSOAL AUXILIAR REGENTE DE COZINHA INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO DIREITOS ADQUIRIDOS |
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| Sumário: | Na classificação das segundas-regentes dos Hospitais Civis de Lisboa, pertencentes ou não ao quadro, levada a efeito por um juri em concurso documental, com a consequente transição para o novo quadro, com categoria equivalente a que ja possuiam, ficaram ressalvados os direitos adquiridos assegurados pelo n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 46309, de 27 de Abril de 1965.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018128 |
| Nº do Documento: | SA119680510007371 |
| Recorrente: | NUNES , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINSA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/17/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 157 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSA DE 1966/08/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 14536 DE 1953/09/15 MAPA II N7 B. PORT 22017 DE 1966/05/27 MAPA II N4 B. DL 46309 DE 1965/04/27 ART2 ART4. |
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Texto Integral