Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019379
Data do Acordão:09/27/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CONCURSO DE CREDORES
GARANTIA
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
Sumário:O credor, que seja titular do direito de retenção sobre a coisa penhorada e vendida em execução, pode reclamar aí o seu crédito pelo produto da venda desse bem.
Nº Convencional:JSTA00043474
Nº do Documento:SA219950927019379
Data de Entrada:04/26/1995
Recorrente:MARQUES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART761 ART824 N2 ART754 ART755 N1 F.
CPC67 ART865.
CPTRIB91 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16107 DE 1994/06/01.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ124 PAG343.