Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO.
AUTARQUIA LOCAL.
OMISSÃO DE AGIR.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
CULPA.
II – Decorre dos artº 26º e segs. do DL 445/91, de 20 de Novembro, na redacção dada pelo DL nº 250/94, de 15/10, que concluído um empreendimento habitacional previamente licenciado, o interessado requer ao presidente da câmara a respectiva licença de utilização. Se esta entidade nada despachar sobre tal pretensão nem ordenar no prazo de que dispunha a vistoria a que alude o artº 27º do mesmo diploma há lugar à formação de deferimento tácito do pedido de licença de utilização.
III – Possui aptidão bastante para originar prejuízos e apresenta-se como ilegal face ao disposto no referido artº 26º a conduta omissiva do Presidente da Câmara que, após a conclusão do prédio, persiste na recusa em emitir a licença de utilização após ela ter sido requerida pelo administrado nos termos e em conformidade com aquela disposição legal.
IV – Actuar com culpa, significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante em face das circunstâncias concretas da situação “podia e devia ter agido de outro modo”.
V - Em princípio, caso não ocorra qualquer relevante justificação, será reprovável e por conseguinte culposa a conduta da Administração que se apresente como violadora da lei, já que o princípio da legalidade impõe à Administração uma actuação em obediência à lei (cfr. artº 3º do CPA).
VI – Não estando determinado, nem existindo nos autos elementos suficientes para fixar o montante dos prejuízos sofridos pelo A. derivados do evento que obriga à reparação, terá o R. de ser condenado no que se liquidar em execução de sentença.
DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
CCIV66 ART483 ART486 ART487 N1 N2 ART563.
CPA91 ART3.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART26 N1 ART27 N8.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 10ED PAG890 PAG891 4ED PAG797 NOTA3.
JACINTO BASTOS DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VIII PAG78.
