Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022602 |
| Data do Acordão: | 10/20/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO. DÍVIDA FISCAL. CONHECIMENTO OFICIOSO. NULIDADE DE SENTENÇA. |
| Sumário: | A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00053466 |
| Nº do Documento: | SA219991020022602 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | CONGIMEX-COMP GERAL DE COMÉRCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART660 N2 ART668 N1 D. CPTRIB91 ART259. |
| Aditamento: | |