Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028755
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CTT
PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
REGULAMENTO ILEGAL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSOS PARALELOS
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
Sumário:O art. 56 do regulamento dos CTT, aprovado pela
Port. n. 348/87, de 28 de Abril, no ponto em que sujeita a recurso necessário para o Ministro da Tutela as deliberações do conselho de administração dos CTT, proferidas em processo disciplinar, contraria diploma de hierarquia superior - o estatuto dos CTT, aprovado pelo DL n. 49368, de 69/11/10 - onde se consideram tais deliberações actos definitivos e executórios sujeitos a recursos paralelos e, como tal, deve o tribunal recusar a sua aplicação nos termos do art. 4 n. 3 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00030900
Nº do Documento:SA119910305028755
Data de Entrada:09/27/1990
Recorrente:AZEVEDO , CASIMIRO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTÉS.
Recusa Aplicação:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 384/87 DE 1987/04/28 ART56.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART24 N2 ART25 ART26 N1 N4.
ETAF84 ART4 N3 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N1 N3 N5 ART58.
EDF84 ART75 N2 N3 N6 N8.
DL 384/80 DE 1980/09/19 ART6.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27005 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27064 DE 1990/10/18.